DOC. 250.3180.5659.3379

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Fuga. Ausência de contemporaneidade não configurada. Agravante em local incerto e não sabido. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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