DOC. 250.3180.5661.4909

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Autoria e elementares do crime. Impossibilidade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se o risco concreto de reiteração delitiva do agente, que já possui algumas anotações criminais, o que encontra respaldo em julgados do STJ.

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