DOC. 250.3180.5666.0432

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Fundamentação. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus para manter as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, art. 22.

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