STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de insuficiência de provas de autoria. Matéria incompatível com a via eleita. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a sistemática recursal brasileira prevê o recurso ordinário contra acórdãos que denegam a ordem em habeas corpus (CF/88, art. 105, II, «a») e o recurso especial contra acórdãos que julgam apelação ou recurso em sentido estrito (CF/88, art. 105, III).
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