STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso e peculato. Gravação ambiental. Ausência de autorização judicial. Interceptação telefônica. Prova ilícita por derivação. Decisões proferidas por juízes incompetentes. Nulidades. Inexistência. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo afirmou expressamente, com base na análise do robusto caderno probante do feito, que a gravação da conversa foi realizada pelo irmão da vítima e não por um policial civil, bem como que as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram proferidas pelo juízo estadual competente à época.
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