DOC. 250.3180.5681.1651

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Individualização da pena. Elemento de convicção judicial. Ilegalidade. Ausência. Afastamento. Reanálise probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena é questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, passível de análise pelas Cortes Superiores apenas no que tange à constitucionalidade e legalidade dos parâmetros empregados. Flagrante ilegalidade não constatada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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