DOC. 250.3180.5683.4245

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a ocorrência de reformatio in pejus na decisão ora agravada, que acolheu o pedido da defesa para abrandar a pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, readequando a sanção definitiva a 2 anos e 6 meses de detenção.

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