DOC. 250.3180.5688.3364

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime impeditivo. Pena unificada. Cumprimento integral. Necessidade. Orientação do STF. Stf. Alteração jurisprudencial. Aplicação imediata. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da harmonia entre o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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