DOC. 250.3180.5694.8156

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Justa causa configurada. Violação ao sigilo profissional. Inocorrência. Captação fortuita. Excesso de prazo. Complexidade das investigações. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando manifestamente comprovada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade ou a presença de causa extintiva de punibilidade, o que não se verifica no caso concreto.

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