DOC. 250.3180.5695.5306

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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