DOC. 250.3180.5698.9880

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substituivo de recurso. Lesão corporal e violação de domicílio no âmbito das relações domésticas. Dosimetria penal. Pleito de aplicação da confissão. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

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