STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Redutora do tráfico privilegiado. Revolvimento probatório. Impossíbilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No caso dos autos a condenação do réu e a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º tiveram como fundamento as circunstâncias do caso concreto, notadamente a sua prisão em flagrante na posse de 1 (uma) porção de crack, com massa bruta total de 23,72 g (vinte e três gramas e setenta e dois decigramas), o encontro, na residência, de 08 (oito) aparelhos de celular, uma balança de precisão, além de R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e oito reais) em espécie, além da dedicação a atividades criminosas.
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