Carregando…

DOC. 250.3180.5714.3791

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e outros. Nulidade. Interceptação telefônica. Violação ao disposto na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 6º. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O sigilo telefônico, como decorrência do direito à intimidade e ao exercício da profissão, não é absoluto, havendo casos excepcionais em que o interesse público se sobrepõe à garantia prevista no art. 7º, II, do Estatuto da OAB, notadamente em casos como o presente, de interceptação telefônica de advogado que assume cargo público e dele se utiliza para prática delitiva.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito