STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Forçoso ressaltar que o excesso de prazo na formação da culpa é distinto daquele relacionado ao julgamento de recurso. Enquanto o primeiro se refere ao tempo decorrido até a prolação da sentença, desde a prisão provisória, «a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração a quantidade de pena aplicada na sentença condenatória» (AgRg no HC 901.672/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.).
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