STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento de paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Decisão liminar. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito