DOC. 250.3180.5766.8555

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Abuso, maus tratos e ferimento em animal doméstico. Recurso especial inadmitido na origem. Óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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