DOC. 250.3180.5776.3397

STJ. Penal. Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação do delito para a conduta de posse de substância entorpecente para consumo próprio. Descabimento. Excepcionalidade do caso. Dúvidas quanto à comercialização e pequena quantidade de substâncias tóxicas. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O STJ não tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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