STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Anulação da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial. Recurso especial que aponta ofensa ao CPP, art. 40. Ausência de prequestionamento. Óbices da Súmula 211/STJ e das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de suposta ofensa ao CPP, art. 40 não foi debatida nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria diretamente pelo STJ, ante a ausência de prequestionamento, sendo certo que a defesa não opôs embargos de declaração em face do acórdão objeto do recurso especial. Dessa forma, incidem os óbices da Súmula 211/STJ e das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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