DOC. 250.3180.5784.9236

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da modulação de efeitos de leading case do STF. Exame inviável em recurso especial. Precedentes. Falta de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de modulação de efeitos de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem.

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