DOC. 250.3180.5784.9245

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 311, § 2º, III, do CP. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de esgotamento da instância precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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