STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recusa justificada em decidir o mérito de questão deduzida em instrumento processual incabível. Sucessão empresarial. Exceção de pré-Executividade. Inadequação da via processual eleita para discutir questão que demanda dilação probatória. Enunciado 393/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que a pretensão recursal se assenta em apontada violação aos arts. 489, II e § 1º e 1.022, I e II, do CPC, fundada na alegação de que o Tribunal a quo se omitiu acerca do mérito da questão suscitada na exceção de pré-executividade, relativa à ocorrência ou não da sucessão empresarial, deixando de enfrentar e julgar as provas pré-constituídas e as razões de fato e de direito expostas no agravo de instrumento.
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