DOC. 250.3180.5804.6721

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Pagamento das horas extraordinárias trabalhadas. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - de estar comprovado nos autos que a recorrida realizou horas extraordinárias e, portanto, devido seu pagamento pelo Município - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.

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