DOC. 250.3180.5821.7942

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alvarás falsos. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Violação de sigilo funcional. Estelionato contra a administração pública. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravante foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.

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