DOC. 250.3180.5837.5449

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição aprovação enem. Aprovação anterior no encceja. Bis in idem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É «[p]acífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade (AgRg no HC 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022).

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