DOC. 250.3180.5848.7489

STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Impugnação de débito tributário de itcd. Não transcorre o prazo decadencial para o lançamento complementar do itcd antes do trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória combinada com repetição de indébito, objetivando impugnar débito tributário de ITCD. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação da multa.

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