DOC. 250.3180.5850.9473

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Prazo prescricional suspenso. Réu citado por edital. CPP, art. 366.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

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