DOC. 250.3180.5856.0898

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da pronúncia. Condenação superveniente pelo tribunal do Júri. Perda do objeto. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme consignado na decisão impugnada, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que, no dia 12/12/2024, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal 0003951-10.2024.8.12.0394, na qual o ora agravante foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, à pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

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