DOC. 250.3180.5878.6579

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria. Revisão. Matéria fática. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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