DOC. 250.3180.5890.0335

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de afronta aos arts. 26, 27 e 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Teses de necessidade de remessa necessária e redução do patamar dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que o laudo pericial que subsidiou a sentença contém desacertos e impropriedades. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).