STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat. Reenquadramento da empresa recorrente pelo Decreto 6.957/09. Majoração da alíquota de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento). Ausência de manifestação acerca dos critérios de gravidade, frequência e custo previstos no Decreto 6.957/09. Omissão reconhecida. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu omissão no acórdão recorrido proferido em embargos de declaração, determinando novo julgamento para considerar não apenas o número de acidentes de trabalho, mas também a gravidade, frequência e custo destes para o enquadramento do grau de risco das empresas, nos termos do Decreto 6.957/09.
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