DOC. 250.3180.5901.5672

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Suplementação de fundamentação pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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