DOC. 250.3180.5902.6758

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Busca domiciliar e pessoal. Denúncia anônima. Ausência de diligências complementares. Busca pessoal infrutífera. Ausência de elemento a robustecer as razões para a diligência no domicílio. Consentimento não comprovado. Provas ilícitas. Falta de materialidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que deu provimento ao recurso para conceder a ordem de habeas corpus, absolvendo o recorrente diante da ilegalidade das buscas realizadas em seu desfavor.

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