DOC. 250.3180.5961.3594

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Processo extinto sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Descabe tratar o pedido de falência como se fosse uma execução de valor certo e determinado. Numa falência, normalmente, não se obtém a percepção integral dos créditos habilitados, como ocorreria em uma execução de título extrajudicial bem sucedida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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