STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo crime previsto no art. 35 da 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena. Expressa determinação legal. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de associação ao tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida e investigação prévia na Delegacia de Polícia, com interceptações telefônicas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito