STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Inadequação da via do habeas corpus. Matéria relativa à execução penal. Recurso próprio. Não conhecimento do writ pelo tribunal de origem. Decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para exame do mérito pelo tribunal de justiça do estado de minas gerais. Agravo regimental não provido.
1 - Não cabe o habeas corpus como substituto de recurso próprio, quando há via adequada para a análise da matéria, como o agravo em execução no caso dos autos.
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