TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE.
É possível a prestação de caução por meio de seguro garantia judicial, que se equipara a dinheiro, desde que o seu valor não seja inferior ao débito exequendo, acrescido de trinta por cento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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