DOC. 250.3295.1295.0483

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de documento público por ausência de prova da falsificação, estando a tese recursal assentada em cerceamento de defesa pela não juntada de uma petição protocolada no curso da ação pela parte.

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