TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA EMBARGADA VISANDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (art. 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL), E APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% A.A. NOS TERMOS DO art. 48, 2º DO DECRETO 57663/66 1.
Alegação de que o débito já teria sido atingido pela prescrição, nos termos do dispositivo mencionado. Inocorrência. Situação devidamente apreciada quando do julgamento dos embargos. Impropriedade da pretensa aplicação do disposto no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, que versa sobre prescrição de de título de crédito. Prescrição, em ação monitória, regrada pelo art. 206, §5º, I, do CPC.
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