DOC. 250.3509.5389.6049

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO E RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada contra instituição financeira. A autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal, superiores à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O pedido incluía o recálculo das parcelas contratuais e restituição de valores pagos a maior.

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