DOC. 250.3548.3047.4351

TJSP. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Hipótese que não justificava o recebimento do recurso. Questão fática atinente à forma de cálculo. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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