DOC. 250.3946.4544.9540

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de empréstimo consignado - Contrato assinado digitalmente, com envio de selfie, documento pessoal e geolocalização - Mensagens trocadas por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Prova suficiente da existência do débito - Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no CPC, art. 81 - Adequado e proporcional o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta da litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do banco réu - Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa aplicada - Recurso parcialmente provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).