DOC. 250.4011.0108.2429

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cômputo em dobro. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação válida. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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