STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto. Pleito defensivo de reconhecimento de erro de tipo, de ausência de animus necandi e de desistência voluntária. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Bis in idem entre a qualificadora do art. 121, § 2º, IV e a causa de aumento do art. 121, § 4º, ambos do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que fosse possível acolher as teses defensivas atinentes à ocorrência de erro de tipo, bem como quanto à ausência de animus necandi e da prática de desistência voluntária e, assim, infirmar as conclusões estampadas no v. acórdão recorrido, forçoso seria o revolvimento fático probatório da matéria, o que se revela inviável nesta via ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
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