DOC. 250.4011.0117.2921

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de título executivo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Liquidez da obrigação assumida que somente pode ser reconhecida mediante nova interpretação do contrato e exame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1.076 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão estadual recorrido indicou fundamentação consistente e adequada para afastar a existência de título executivo hábil capaz lastrear a pretensão executiva. Impossível, dessa forma, afirmar que houve omissão com relação ao tema.

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