STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em crime de habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. N u L I d a d e d a s p r o V a s o b t I d a s n a b u s c a domiciliar. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da legalidade da abordagem. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
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