STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Incidência. Sentença restabelecida. Agravo regimental provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei.
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