STJ. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio impossibilidade de aplicação legis in pejus. Retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Necessidade de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Acórdão mantido por esta corte. Fundamentos diversos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a exigência de
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