DOC. 250.4011.0144.3722

STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado na origem e mantida em sede de revisão criminal. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria já apreciada nesta corte superior, no bojo do 914.267/ce. Mera habeas corpus reiteração. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental a que se nega provimento.

Na hipótese, a matéria de fundo contida na impetração (e reiterada 1.

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