DOC. 250.4011.0148.8305

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Desobediência. Negativa de autoria. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Substituição da prisão em razão da existência de filhos menores. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade do entorpecente apreendido. 4,560 kg de cocaína e 572 unidades de ecstasy. Circunstâncias da prisão em flagrante. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. H abeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).