DOC. 250.4011.0160.6458

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Issqn. Mandado de segurança. Decadência. Transcurso do prazo de 120 dias. Provimento negado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ (STJ), o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança que vise questionar elementos do próprio lançamento tributário é a notificação do contribuinte sobre a constituição definitiva do crédito tributário.

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